1005247-50.2021.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível

Processo 1005247-50.2021.8.26.0408 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - - Empresa de Ônibus Circular de Ourinhos Ltda - - Avoa Transportes Ltda - Epp - - Avoa de Cândido Mota Ltda - Epp - - Expresso Integração do Vale Ltda - Epp - - Empresa de Ônibus Circular Cidade de Assis Ltda - Me - - Viação Cariman Ltda - Epp - - Avoa Participações Ltda - Kpmg Corporate Finance Ltda (Administradora Judicial) - Banco Bradesco S/A - - MARA SILVIA CARVALHO PETEFFI - - Banco Moneo S/A - - Trimble Brasil Soluções Ltda - - Transporte Coletivo Brasilia Sa - - Empresa de Transporte e Turismo Palusa Ltda - - BENEDITO BRAZ DA SILVEIRA FILHO - - Gabriel de Brito Manfio - - Valdir Silvio dos Santos - - Mario Turcato - - Azevedo Transportes Logistica e Armazenamento Ltda - - DM ADCON Serviços de Cobança Ltda - - Flávio Olivaldo - - Fernando Marcio Cavalheiro - - Lucivaldo Barbosa - - Joao Carlos Libano - - Luiz Fernando Melegari - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Mauricio Congiu - - Marilena Daniel e outros - Fls. 6490/6524 e fls. 6525/6559 (Relatórios Mensais de Atividades juntados pela Administradora Judicial, referentes ao período de abril a junho de 2026). Ciência aos credores, interessados e às recuperandas acerca dos relatórios de atividades apresentados pela Auxiliar do Juízo, em cumprimento ao artigo 22, inciso II, alínea "c", da Lei nº 11.101/2005. Fls. 6560/6564 (Petição das recuperandas com documentos de fls. 6565/6568). As recuperandas apontam inconsistências na ordem de repasse determinada na decisão de fls. 6483/6484, demonstrando que a reserva de crédito determinada pela Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000753-80.2012.5.24.0021, recaiu sobre crédito de Empresa de Transporte Palusa Ltda. (CNPJ 05.029.271/0001-93), sociedade que não figura como credora neste processo de recuperação judicial, onde consta inscrita exclusivamente a empresa Paluse Transporte de Turismo Ltda. (CNPJ 01.698.340/0001-09) no Quadro Geral de Credores. Ademais, comprovaram que o Juízo Trabalhista de Fátima do Sul/MS indeferiu expressamente o pedido de reconhecimento de grupo econômico e a inclusão da empresa Paluse Transporte de Turismo Ltda. no polo passivo da execução trabalhista (fls. 6567/6568). Diante das relevantes inconsistências e distinções de personalidade jurídica apontadas, determino a imediata suspensão da transferência ou repasse de quaisquer valores destinados à referida Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS, até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste detalhadamente sobre o teor da petição e documentos de fls. 6560/6568, prestando os devidos esclarecimentos sobre o crédito da empresa Palusa/Paluse e a pertinência da reserva de valores no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), LUCAS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 112012/RS), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), DIEGO ZAFFARI GALDINO DA SILVA (OAB 65289/RS), VITOR SANTOS SCHMIDT (OAB 455032/SP), ANA LUIZA POLETINE PEROBELI (OAB 395658/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), LUIZ FERNANDO MELEGARI (OAB 143895/SP), MARIO SÉRGIO TURCATO (OAB 363006/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), CELSO CORDOBER DE SOUZA (OAB 132218/SP), GERSON OTAVIO BENELI (OAB 136580/SP), VALESCA LIRA DE SANTANA (OAB 91408/RS), SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP), WILSON DONIZETI LIBERATI (OAB 161221/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 15014/PR), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA (OAB 297639/SP), JOSE APARECIDO BATISTA (OAB 33501/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOAO CARLOS LIBANO (OAB 98146/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), FERNANDO PASCHOAL LOPES (OAB 201936/SP)