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1005243-37.2026.8.13.0040

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Araxá · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1005243-37.2026.8.13.0040/MG REQUERENTE: MARIA ISABEL BARRETO RADISPIEL ADVOGADO(A): ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER (OAB MG141960) DECISÃO Trata-se de ação cominatória, cumulada com pretensão reparatória, em que a parte autora requer a tutela provisória de urgência para que a parte ré suspenda o indevido desconto mensal oriundo do processo administrativo imposto em desfavor da autora. De início, não avesso à urgência historiada nos autos, reputo razoável que a tutela provisória de urgência em análise seja apreciada tão somente após justificação prévia da parte ré, à luz do que dispõe o artigo 300, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, determino a imediata citação e intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente eventual justificação prévia com relação à tutela provisória de urgência almejada na inicial. Com ou sem manifestação da parte ré no prazo estipulado, retornem os autos em conclusão com a urgência que o caso requer. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Araxá · Outros

    Processo 1005243-37.2026.8.13.0040 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Araxá na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

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