1005239-24.2024.8.26.0358

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005239-24.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apda: Francislaine Leandra Nogueira Camilo (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso dos embargantes e deram ao do embargado. V.U. - EMENTA: BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO, RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RELATIVOS A CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EMBARGANTE SUSTENTA: (I) NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO POR CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL; (II) INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS; (III) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, POR ABUSIVIDADE DE JUROS E DE TARIFA; (IV) NECESSÁRIO AFASTAMENTO DE ENCARGOS SOBRE TARIFA IRREGULAR; (V) AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.3. BANCO EMBARGADO SUSTENTA (I) VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO EM CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR OMISSÃO QUANTO À CONEXÃO, DIANTE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL, AFASTANDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES4. INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO, VOLTADO O CRÉDITO AO FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL.5. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO O CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO DEVEDOR, TORNANDO DESPICIENDA A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS6. TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM PATAMAR LÍCITO, COM O CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE, NÃO SE LIMITANDO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.7. MORA CONSTITUÍDA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA.8. LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO PACTUADA COM PESSOA JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A VEDAÇÃO PREVISTA PARA PESSOAS NATURAIS, SENDO OS EMBARGOS IMPROCEDENTES.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO, RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, § 1º, 784, III E § 4º; CC, ART. 397; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 619; STJ, RESP N. 1.930.124/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 30/03/2026, DJEN 07/04/2026; STJ, RESP N. 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, 24/09/2024, DJE 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar