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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível
Processo 1005237-76.2019.8.26.0278 (apensado ao processo 1005170-14.2019.8.26.0278) - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Elio de Araujo - - Edson Rodrigues - - Valdir Ferreira da Silva - - Joao Batista Pereira de Souza - - Armando Tavares dos Santos Neto - - David Ribeiro da Silva - - Cesar Diniz de Souza - - Carlos Alberto Santiago Gomes Barbosa - - Adriana Aparecida Felix - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Vistos. Considerando o teor do v. Acórdão, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Caso haja custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RENATA FONSECA TAVARES (OAB 348131/SP), RENATA FONSECA TAVARES (OAB 348131/SP), RENATA FONSECA TAVARES (OAB 348131/SP), RENATA FONSECA TAVARES (OAB 348131/SP), RENATA FONSECA TAVARES (OAB 348131/SP), RENATA FONSECA TAVARES (OAB 348131/SP), RENATA FONSECA TAVARES (OAB 348131/SP), RENATA FONSECA TAVARES (OAB 348131/SP), BARBARA CLIVATE COSTA (OAB 306394/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 147284/SP), RENATA FONSECA TAVARES (OAB 348131/SP)