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TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível
Processo 1005236-79.2025.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Michel Cristian da Cruz - Daniele Cristina Mendes e outro - Vistos. Certificado o decurso, in albis, do prazo concedido na r. decisão de fls. 78/79, reitere-se a determinação nele contida, para que o inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo plano de partilha, observando integralmente as determinações anteriormente estabelecidas, bem como providencie a apuração do ITCMD perante o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, comprovando nos autos o respectivo pagamento ou o reconhecimento de eventual isenção, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. - ADV: NATIÉLE ANTUNES DE FREITAS ROSA (OAB 523789/SP), PAMELA TAVARES ALVES (OAB 396833/SP), PAMELA TAVARES ALVES (OAB 396833/SP), PAMELA TAVARES ALVES (OAB 396833/SP)
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