Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1005230-12.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - João Carlos Borges da Silva - Vistos. Diante da tempestividade do recurso inominado interposto, recebo-o nos seus regulares efeitos. Intime-se a parte recorrida (Portal) para apresentarcontrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Cumpra-se. Int. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
2026-08-27 · TJSP
Processo 1005230-12.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - João Carlos Borges da Silva - Vistos. Indefiro a gratuidade para a parte recorrente, pois, de acordo com a documentação apresentada, não é considerada pobre na acepção jurídica do termo. Providencie a parte recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas, sob pena de deserção do recurso interposto. Int. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
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