1005228-44.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005228-44.2025.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. de S. P. - Embargda: N. P. dos S. D. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA DEMANDA. O ENTE PÚBLICO EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO, AO RECONHECER A NECESSIDADE DE LOGÍSTICA PARA INSERÇÃO DE USUÁRIOS NO SISTEMA E, SIMULTANEAMENTE, DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE NOS DIAS DOS TRATAMENTOS, BEM COMO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSIVA FILA DE ESPERA PARA O SERVIÇO ATENDE+, BEM COMO EM RELAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL PARA ORGANIZAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL E AOS LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA GESTÃO ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. V. ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO SOB O RÓTULO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO".___________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10.270/DF; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2228750-62.2021.8.26.0000, REL. MAGALHÃES COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP) (Procurador) - Patricia Braga Lima Vinagreiro (OAB: 295588/SP) - Aline Pereira dos Santos Dias - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309