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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível
Processo 1005222-66.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juliana da Silva e Silva - Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Vistos. Fls. 194/204: Ciente do v. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Observo que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de incidente próprio, devendo ser providenciado pela parte interessada, respeitando os termos do mesmo Comunicado. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP)