Processo 1005222-49.2024.8.26.0176

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005222-49.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Coca Cola Indústrias Ltda. e outro - Apelado: Caynan Henrique Camin Muller - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.AUTOR ADQUIRIU DOZE VASILHAMES DE REFRIGERANTES PRODUZIDOS PELAS RÉS E ALEGA QUE PERCEBEU A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM UMA DAS GARRAFAS. AFIRMA QUE MANTEVE EM SUA POSSE O PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO E DESCARTOU OS DEMAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 E MATERIAIS DE R$53,88.RECURSO DAS REQUERIDAS. APELANTES APONTAM CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, DESTACA A NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, RESSALTANDO QUE O PRODUTO NÃO CHEGOU A SER CONSUMIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECURSO DE TEMPO DESDE A COMPRA DO PRODUTO EM 2024 QUE RESULTA NA PREJUDICIALIDADE DA PROVA PERICIAL. PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO, INCLUSIVE, EXPIRADO. PRECEDENTE.DANOS MATERIAIS. IMAGENS COMPROVAM A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NA GARRAFA DE REFRIGERANTE, SENDO PLAUSÍVEL O DESCARTE DO CONTEÚDO DOS DEMAIS VASILHAMES. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO DEVIDO COM BASE NO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRODUTO QUE NÃO CHEGOU A SER CONSUMIDO. MERO ABORRECIMENTO SEM MAIORES TRANSTORNOS À PERSONALIDADE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Michele Maria Camin (OAB: 507456/SP) - 5º andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 1005222-49.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Coca Cola Indústrias Ltda. - Apelante: Spal Industria Brasileira de Bebidas Sa - Apelado: Caynan Henrique Camin Muller - Apelação Cível Processo nº 1005222-49.2024.8.26.0176 Relator(a): DARIO GAYOSO Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 608 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Michele Maria Camin (OAB: 507456/SP) - 5º andar