1005222-31.2026.8.26.0127

Intimação

TJSP · Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1005222-31.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vinicius de Oliveira Lopes - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação buscando, inclusive por meio de tutela antecipada, reconhecimento de nulidade em ato administrativo e consequente obrigação de fazer. Em cognição inicial, não se observa probabilidade de direito suficiente para concessão do pedido liminar, sendo mais adequado a reunião de mais informações sobre o caso com a manifestação da parte requerida nos autos (art. 311 do CPC), razão pela qual, respeitando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, indefiro a antecipação de tutela. Dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, cite-se a parte ré para apresentar contestação em 30 dias, conforme Comunicado Conjunto nº 380/16 e 508/2018, sob pena de revelia. Sem prejuízo, caso queira, poderá ofertar uma proposta de acordo em preliminar na própria contestação. Com a juntada da defesa, tornem os autos conclusos. P.I.C. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)