1005216-33.2018.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005216-33.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Evaldo Santos da Silva - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DEMISSÃO, COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESDE A DATA DA EXCLUSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE FUNÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO LABOR PRESTADO EM 13 DE OUTUBRO DE 2005 E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO INDICATIVOS DE INCAPACIDADE LABORATIVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ESCALA DE PLANTÃO DE 12X36 E À NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS DIAS DE FOLGA NA CONTAGEM DAS FALTAS; E (III) DETERMINAR SE O V. ACÓRDÃO DEIXOU DE EXPLICITAR O REQUISITO OBJETIVO DO ABANDONO DE FUNÇÃO E A METODOLOGIA UTILIZADA PARA A CONTAGEM DAS FALTAS INJUSTIFICADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA SUFICIENTE E COERENTE PARA MANTER A DEMISSÃO POR ABANDONO DE FUNÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE IDENTIFICA AS OMISSÕES APONTADAS.4. A R. DECISÃO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA COM BASE NO LAUDO PERICIAL E NOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, QUE CONCLUÍRAM PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SAÚDE NOS PERÍODOS DE AUSÊNCIA CONSIDERADOS.5. A EVENTUAL EXCLUSÃO DO DIA TRABALHADO EM 13 DE OUTUBRO DE 2005 OU DOS DIAS ABRANGIDOS PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 670/673 NÃO ALTERA O RESULTADO, POIS FORAM RECONHECIDOS AO MENOS 20 DIAS ÚTEIS DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NO PRIMEIRO PERÍODO E 26 DIAS ÚTEIS NO SEGUNDO, AMBOS SUPERIORES AO MÍNIMO LEGAL DE 15 DIAS CONSECUTIVOS.6. A ESCALA DE PLANTÃO DE 12X36 NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE FUNÇÃO, POIS O V. ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A CONCLUSÃO PERMANECE A MESMA AINDA QUE TODOS OS DIAS DE FOLGA SEJAM EXCLUÍDOS DO CÔMPUTO DAS AUSÊNCIAS.7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS, PRECEDENTES, ACÓRDÃOS E DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES RELEVANTES E SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA OBTER A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, POIS POSSUEM, EM REGRA, FUNÇÃO ACLARATÓRIA OU INTEGRATIVA, E NÃO CARÁTER SUBSTITUTIVO OU MODIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 1.026, §§ 2º E 3º, E 937; CF/1988, ARTS. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX; LEI ESTADUAL N. 500/74, ART. 36, I E II; LEI ESTADUAL N. 10.261/68, ARTS. 63 E 256; DECRETO ESTADUAL N. 52.054/07, ART. 16. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emilio de Jesus Oliveira Junior (OAB: 234637/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - 1° andar