1005214-41.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1005214-41.2026.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Fernando Pereira - Sabrina Cristina Julio - - Guilherme Samuel Julio - - Larissa Fernanda Pereira - - Lucas Miguel Pereira - 1. Recebo a manifestação de fls. 55/57 como cumprimento parcial da decisão de fls. 49/50, com a juntada da certidão negativa de débitos tributários estaduais em nome da autora da herança (fls. 58), da Declaração de Arrolamento e do Demonstrativo de Cálculo do ITCMD (fls. 59/65) e do CRLV-e da motocicleta Sundown/Web 100 (fls. 66). 2. Contudo, remanesce pendente a comprovação da homologação do cálculo do ITCMD e do seu integral recolhimento (item 5, "b", da decisão de fls. 49/50), porquanto o demonstrativo apresentado registra os débitos em aberto, sem prova de pagamento. 3. Diante da justificativa de dificuldade financeira e das providências documentais já adotadas, defiro a dilação pleiteada, concedendo ao inventariante o prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar a homologação do cálculo e o integral recolhimento do imposto, deixando de aplicar, por ora, as medidas de remoção e arquivamento anunciadas. 4. Cumpra a Serventia o item 5, "c", da decisão de fls. 49/50, requisitando, por e-mail, ao CENSEC, a certidão de inexistência de testamento em nome da falecida, bem como o ofício ao DETRAN/SP determinado no item 6, caso ainda não efetivadas tais providências. 5. Decorrido o prazo, com ou sem a comprovação, tornem os autos conclusos, ficando reservadas a vista ao Ministério Público e a deliberação sobre a partilha para após a regularização fiscal. - ADV: ANA CRISTINA CAVALCANTI BRAGA (OAB 346866/SP), ANA CRISTINA CAVALCANTI BRAGA (OAB 346866/SP), ANA CRISTINA CAVALCANTI BRAGA (OAB 346866/SP), ANA CRISTINA CAVALCANTI BRAGA (OAB 346866/SP), DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO (OAB 202805/SP), DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO (OAB 202805/SP), DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO (OAB 202805/SP), DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO (OAB 202805/SP), DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO (OAB 202805/SP)