Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005202-57.2026.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Samuel Alves Fideles dos Santos - Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)