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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1005201-94.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Gilberto Alves - Vistos. Certidão retro: recebo o recurso inominado interposto pelo autor no duplo efeito. Intime-se a Fazenda ao oferecimento das contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)