1005201-59.2024.8.26.0019

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005201-59.2024.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: M. de A. - Embargdo: L. S. de L. (Menor) - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR M. DE A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO MUNICÍPIO DE AMERICANA E DO ESTADO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS AO MENOR, AFASTANDO O MÉTODO ABA. ACÓRDÃO QUE NÃO REJEITOU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECONHECIDO O DIREITO AO TRATAMENTO TERAPÊUTICO NECESSÁRIO PELA REDE PÚBLICA, CONFIGURANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IMPONDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador) - Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Francisco Assis do Valle Filho (OAB: 111933/SP) (Defensor Dativo) - Marcela Vicença Simionato dos Santos - Luis Guilherme Andrade Vieira (OAB: 533535/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309