2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1005201-41.2026.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO DANTAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a inicial por meio da apresentação de: a) comprovante de residência (ou declaração de endereço que substitua) atual (até os últimos 3 meses), em nome do(a) autor(a) ou, caso não seja possível, esclareça o seu vínculo com o titular do comprovante de endereço, sob pena de extinção; b) endereço eletrônico da parte autora (CPC, art. 319, II), caso possua; c) declaração de hipossuficiência devidamente assinada; Após, conclusos para decisão. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal