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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível
Processo 1005200-59.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo de Magalhães Pereira - Isaias Salomão Junior - - Izilda do Carmo Salomão - - Condomínio Vespasiano - Rejeito os embargos de declaração, de nítido caráter infringente. A parte não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas apenas manifesta o seu inconformismo com aquilo que foi decidido e requer a revisão do julgado. Para tanto, deverá fazer uso da via recursal adequada. A oposição de embargos de declaração nitidamente fora de suas hipóteses legais de incidência configura resistência injustificada ao andamento do processo, razão pela qual condeno a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 1% do valor atualizado da causa. - ADV: ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP), ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP), CESAR AUGUSTO GUASTELLI TESTASECCA (OAB 111353/SP), MIGUEL HENRIQUES JUNIOR (OAB 135350/SP)
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