1005199-06.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005199-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. B. K. - Apelado: R. U. L. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PARTICIPAR DO CUSTEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, NA PROPORÇÃO DE 50%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTROVÉRSIA RESTRITA À POSSIBILIDADE DE IMPOR AO ALIMENTANTE, ALÉM DA VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA, OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE CUSTEAR FUTURAS DESPESAS QUALIFICADAS PELA APELANTE COMO EXTRAORDINÁRIAS. 4. INADMISSIBILIDADE. O CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA DESPESA NÃO DECORRE DE SUA MERA DENOMINAÇÃO, MAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EM QUE REALIZADA, CONSIDERADAS SUA EXCEPCIONALIDADE, PREVISIBILIDADE, RELEVÂNCIA ECONÔMICA E EFETIVA NECESSIDADE. 5. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER, EM ABSTRATO E PARA TODA E QUALQUER SITUAÇÃO FUTURA, QUE DESPESAS RELACIONADAS À SAÚDE, TERAPIAS, MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES OU EDUCAÇÃO POSSUAM NECESSARIAMENTE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. 6. PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E INDETERMINADA, VOLTADO À AMPLIAÇÃO PERMANENTE DO TÍTULO JUDICIAL MEDIANTE CRIAÇÃO DE CATEGORIA ABERTA DE GASTOS FUTUROS. SOLUÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E APTA A GERAR PERMANENTE INSEGURANÇA QUANTO À EXTENSÃO DO ENCARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ENTRE GENITORES PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE GASTO EXCEPCIONAL, RELEVANTE E ADEQUADAMENTE COMPROVADO, NÃO SENDO POSSÍVEL A AMPLIAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MEDIANTE A INCLUSÃO PRÉVIA DE CATEGORIA ABERTA E INDETERMINADA DE DESPESAS FUTURAS”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011155-35.2025.8.26.0348; RELATOR (A): J.L. MÔNACO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 03/08/2026; APELAÇÃO CÍVEL 1003301-52.2025.8.26.0586; RELATOR (A): CÉSAR PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 31/07/2026; APELAÇÃO CÍVEL 0010968-77.2023.8.26.0004; RELATOR (A): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 29/07/2026; APELAÇÃO CÍVEL 1000981-05.2025.8.26.0400; RELATOR (A): DANIELA CILENTO MORSELLO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 25/02/2026; APELAÇÃO CÍVEL 1042288-22.2023.8.26.0007; RELATOR (A): MIGUEL BRANDI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roger Garcia Mafetoni (OAB: 485148/SP) - Fernando Carlos Luz Moreira (OAB: 102385/SP) - Leonardo Costa Ramos (OAB: 252901/SP) - 4º andar