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TJSP · Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1005193-34.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Ronaldo Santos Dantas - 1-Cumpra corretamente o demandante a determinação de fl. 72, estimando sua pretensão indenizatória a título de danos materiais, observado que às fls. 87/90 consta repetição da estimativa a título de danos morais, e a petição de fls. 95/98 faz referência a cumprimento de sentença e juntada de documentos inexistentes, mas sequer foi constituído o título executivo judicial nestes autos. Quanto à pretensão a título de danos materiais, deverá o autor esclarecer e comprovar a origem do valor apontado de R$ 500,00 mensais. 2-No mesmo prazo, o autor deverá trazer aos autos cópia da decisão da Polícia Federal proferida em resposta ao pedido de reconsideração de fls. 50/51. 3- O documento de fl. 77 também comporta regularização, visto que apócrifo. 4-Prazo: 15 dias, sob pena de extinção - ADV: LILIAN AREDE LINO (OAB 355601/SP)
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