1005192-14.2017.8.26.0126

Intimação

TJSP · Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível

Processo 1005192-14.2017.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - S.L.P. - W.M.P.E. - - F.N.P. - - V.N. - - L.A.N.P. - - A.H.N.P. e outros - VISTOS. F.290/295: Indefiro, destacando que este feito vem se arrastando por quase 09 anos, até porque a concessão do alvará poderá esvaziar o processo, contribuindo para que o feito seja novamente abandonado pelos herdeiros por falta de interesse. Por outro lado, deverá a inventariante informar se todos os herdeiros estão representados nos autos, se o caso, apontando as folhas do processo onde cada procuração se encontra, visto que expressamente afirma que no caso concreto, os herdeiros, e sem qualquer dissenso, manifestam sua intenção de alienar os bens indicados e integrantes do acervo hereditário. Em continuação: se de fato todos herdeiros se encontram assistidos nos autos e, sejam maiores e capazes e, ainda se há consenso entre os mesmos, este feito poderá ser convertido para ARROLAMENTO SUMÁRIO. Vale lembrar que neste tipo de procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do Fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, caput, §§1º e 2º, do CPC. Resumindo: as pendências destes autos podem se resumir na apresentação de plano de partilha amigável e, no recolhimento da respectiva taxa judiciária conforme já explanado a f.9, ficando maduro para sentença e resolução do mérito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARQUES QUEIROZ (OAB 497780/SP), GUSTAVO MARQUES QUEIROZ (OAB 497780/SP), GUSTAVO MARQUES QUEIROZ (OAB 497780/SP), GUSTAVO MARQUES QUEIROZ (OAB 497780/SP), JOAO GUSTAVO DOS SANTOS ANGELO (OAB 389022/SP), GUSTAVO MARQUES QUEIROZ (OAB 497780/SP), GUSTAVO MARQUES QUEIROZ (OAB 497780/SP)