Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 1005191-31.2017.8.26.0481 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Feito nº 2017/005354 Expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação do veículo Ford/Corcel II L, ano de fabricação 1980, modelo 1981, placa BZO-5012, indicado a fls. 99, situado na Avenida Paulista, nº 1378, na cidade de Pauliceia-SP, CEP nº 17.990-000. Na mesma ocasião deverá dar ciência ao(à) executado(a) da referida penhora e avaliação, de que passa a figurar como depositário(a) do bem constrito, advertindo-o(a) de que ficará responsável por sua guarda e conservação, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 161 do Código de Processo Civil em caso de descumprimento de seus deveres, bem assim intimá-lo(a) de que conta com prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, desde que por intermédio de advogado. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 128/129. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)