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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005191-29.2025.8.13.0702/MG
AUTOR: MOINHO SETE IRMAOS LTDA
ADVOGADO(A): MARCUS ZAGO DE BRITO (OAB MG088238)
DECISÃO
Vistos.
Ciente do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela cautelar antecedente e determinando a intimação da autora para aditamento da petição inicial.
Em cumprimento ao acórdão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, formulando o pedido principal.
Apresentado o aditamento, dê-se vista ao Estado de Minas Gerais, pelo mesmo prazo, para manifestação.
Após, voltem conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Uberlândia, data da assinatura eletrônica.