1005183-23.2024.8.26.0024

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005183-23.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Neusa Nascimento Marques Takahashi - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OU ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL E REQUER SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, MAS RECOLHE O PREPARO RECURSAL A MENOR E NÃO PROMOVE SUA COMPLEMENTAÇÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO DIANTE DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO E DA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO APÓS A INTIMAÇÃO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO IMPÕE A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA SUPRIR A INSUFICIÊNCIA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.2. A APELANTE NÃO COMPLEMENTOU O PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. A DESERÇÃO TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA RECORRENTE, ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 2. RECONHECIDA A DESERÇÃO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NO RECURSO.". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Marques da Silva Araujo (OAB: 276845/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar