1005180-21.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005180-21.2026.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Cristina de Souza - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO. MESMA INTERPRETAÇÃO AO ABONO FUNDEB, PORÉM, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO SERVIDOR (INDENIZADAS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607