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Processo 1005178-88.2026.8.26.0037

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1005178-88.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thais Rodrigues Servo - Decido Medida de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil com vistas a promover o adiantamento temporal dos efeitos

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