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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberaba · Decisão
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005176-29.2026.8.13.0701/MG EXEQUENTE: GILNEY LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): GILNEY LUIZ FERREIRA (OAB MG073594) DECISÃO Vistos, Postergo, por ora, a análise dos pedidos deduzidos, ev. 58, DOC1. Observa-se que na última planilha apresentada (ev. 58, DOC2) a parte exequente acresceu ao débito 10% a título de multa e outros 10% a título de honorários sem especificar a origem ou o fundamento de tais inclusões. Cumpre ressaltar que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC não são cabíveis em execução fundada em título extrajudicial como é o caso dos autos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer a origem das referidas inclusões e apresentar nova planilha de cálculo. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica.
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