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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1005175-90.2017.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Vistos. Diante do pagamento, JULGO EXTINTO o presente processo promovido pela Fazenda Municipal de Guararapes contra o(a) executado(a) acima, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento de penhora, se o caso. Inexistindo interesse recursal fica esta sentença transitada em julgado nesta data, sem necessidade de expedição de certidão neste sentido. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento das custas finais, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição da dívida. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), CARLA DE NADAI SANCHES (OAB 314476/SP)
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