Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005167-83.2026.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Kaoane Vitoria Guedes Brasil Machado - Vistos. Determino a emenda à inicial, para que a parte autora regularize sua representação processual, providenciando a juntada de instrumento de procuração devidamente assinado de forma a atender o preceito do artigo 320 do Código de Processo Civil. Prazo : 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA (OAB 429467/SP)