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TJSP · Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1005167-70.2026.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Jose Fernandes de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por Maria Jose Fernandes de Oliveira em razão do falecimento de Juraci Dias Rocha, para saque/levantamento dos valores existentes em seu favor, conforme descrito nos autos. Assim, tendo em vista os documentos juntados e para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, ADJUDICO, por sentença, a favor da única herdeira e requerente, Maria Jose Fernandes de Oliveira, os bens deixados pelo falecimento de Juraci Dias Rocha, ressalvados os direitos de terceiros e eventuais omissões. Ademais, diante dos documentos juntados aos autos, DEFIRO o pedido inicial, a fim de autorizar a expedição do competente alvará para que a requerente possa sacar/levantar os valores existentes em nome do falecido a qualquer título, com todos os acréscimos eventualmente existentes, expedindo-se alvará em nome da requerente, junto às instituições financeiras indicadas (fls. 51/54). Servirá cópia impressa da presente sentença como alvará na forma da lei. Cumpra-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Custas ex lege, observada a gratuidade da justiça ora concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: SOLANGE LIMA DA SILVA CORREIA (OAB 520466/SP)
TJSP · Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1005167-70.2026.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Jose Fernandes de Oliveira - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre as respostas das pesquisas realizadas, no prazo de quinze dias. - ADV: SOLANGE LIMA DA SILVA CORREIA (OAB 520466/SP)
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