1005166-85.2024.8.26.0347

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005166-85.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Paula Fernanda Ponzani Galvão - Embargdo: Sara Ferreira Zumba Candido e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00.A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO NÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE IMPORIA A APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO CPC, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE REGISTRAR EXPRESSAMENTE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA DA EMBARGANTE E DE SUBMETER A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR, POIS A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO E, PORTANTO, NÃO INTEGROU A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO FOI REVOGADO NO JULGAMENTO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ ESTÁ, POR FORÇA DE LEI, SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Rafael Ercole (OAB: 338137/SP) (Convênio A.J/OAB) - Leandro Rafael Teles (OAB: 490690/SP) - 4º andar