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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível
Processo 1005164-46.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan de Siqueira Correia - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 299/301: homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença. Aguarde-se em arquivo a notícia do integral cumprimento ou denúncia do acordo. Diante da preclusão lógica do direito de interpor recurso contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
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