1005161-09.2016.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005161-09.2016.8.26.0100/SPEXEQUENTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO(A): BRUNO WATANABE PERDIGAO (OAB SP388057) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP273139) ADVOGADO(A): ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB SP206889) ADVOGADO(A): JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT (OAB SP400951) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB SP419249) EXECUTADO: BUCKS COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB SP221908) EXECUTADO: JOSE DA GAMA CAVALCANTE ADVOGADO(A): SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB SP221908) EXECUTADO: MARLEI DE OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB SP221908) SENTENÇA Ante o exposto: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao bloqueio de ativos financeiros para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria de MARLEI DE OLIVEIRA CAVALCANTE (R$ 1.622,09) e de JOSÉ DA GAMA CAVALCANTE (R$ 3.045,79), determinando o imediato cancelamento das respectivas ordens de indisponibilidade via sistema SISBAJUD ou, caso já transferidos os valores para conta judicial vinculada aos autos, a expedição incontinenti dos competentes mandados de levantamento em favor de cada executado; b) ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos executados para DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se ao levantamento de eventuais outras constrições existentes nestes autos e arquivem-se definitivamente com as baixas de praxe. Publique-se e intimem-se.