2026-09-16 · STJ
AREsp 3334609/MT (2026/0310640-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DONIZETE CARLOTTO ADVOGADO:JÉSSICA BAUMGÄRTNER CARDOSO - RS097375 AGRAVANTE:SANDRA PROCHERA CARLOTTO ADVOGADOS:JÉSSICA BAUMGÄRTNER CARDOSO - RS097375 ANGÉLICA BAUMGÄRTNER CARDOSO - RS107326 AGRAVADO:COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO ADVOGADOS:MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MS004466 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MT005308A MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT015445O ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT012560O DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por DONIZETE CARLOTTO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de DONIZETE CARLOTTO e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. JÉSSICA BAUMGÄRTNER CARDOSO. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e 187/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO