1005159-90.2026.8.13.0701

Intimação

TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005159-90.2026.8.13.0701/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS MARIO LEAL SALVADOR CAETANO RECORRENTE: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853) RECORRIDO: KELLY CRISTINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA ELIAS DOS REIS (OAB MG158635) ADVOGADO(A): FELIPE RIBEIRO ZABIN (OAB MG110653) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A MERA CAPTURA DE SELFIE E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, SEM OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA AUDITÁVEIS E SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA MANIFESTOU CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO PARA A CONTRATAÇÃO DE PRODUTO FINANCEIRO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ESPECIALMENTE QUANDO OS DADOS FORAM COLETADOS EM AÇÃO PROMOCIONAL DE TERCEIRO. 2. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A OPERAÇÃO DE VENDA SUBJACENTE FOI CANCELADA NA VIA ADMINISTRATIVA, TORNANDO O DÉBITO INEXIGÍVEL. A RETOMADA DAS COBRANÇAS E A POSTERIOR INSCRIÇÃO RESTRITIVA DO NOME DA CONSUMIDORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO, OU SEJA, IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 REAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS INSISTENTES POR MAIS DE UM ANO APÓS O CANCELAMENTO E A EFETIVA NEGATIVAÇÃO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 4. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberaba, 09 de setembro de 2026.