Consulta Processos Brasil
Consultar agora

Publicações do processo

1005158-74.2026.8.13.0194

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Resultado em cerca de 1 minuto Documento protegido

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Coronel Fabriciano · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005158-74.2026.8.13.0194/MG AUTOR: JOAO GERALDO DE LIMA ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES VIEIRA (OAB MG188726) DECISÃO Vistos. Verifica-se que a controvérsia versada nos presentes autos guarda identidade com a matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema nº 1.414, instaurado a partir do julgamento do Recurso Especial nº 2.224.599/PE, dentre outros, afetados nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil . No referido tema, discute-se a definição de parâmetros para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como as consequências jurídicas decorrentes de eventual invalidação, matéria que se mostra diretamente relacionada ao objeto da presente demanda . Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, medida que visa assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica . Ademais, a Corte Superior ampliou a determinação de suspensão para alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, diante da multiplicidade de demandas e da existência de entendimentos divergentes sobre a matéria. Diante disso, determino a suspensão do curso do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414, ou seja, até o seu trânsito em julgado. Concluído o julgamento, deverá a parte autora manifestar-se nos autos, inclusive quanto à intenção de prosseguimento do feito. Intimem-se. Após, permaneça suspenso.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Coronel Fabriciano · Outros

    Processo 1005158-74.2026.8.13.0194 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Coronel Fabriciano na data de 01/09/2026.

    Fonte oficial

Conteúdo detalhado

Como você quer acessar este processo?

Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.

Consulta avulsa

Ver somente este processo

Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.

R$ 7,97

Pagamento único. Sem cobrança recorrente.

Acompanhamento mensal

Acompanhar este e outros processos

Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.

  • Verificações periódicas em fontes públicas
  • Histórico organizado por processo
  • Cancelamento disponível no painel

R$ 19,90/mês

Acompanhar por R$ 19,90/mês

Assinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.