1005156-93.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005156-93.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: F. C. de A. e outros - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR F.C. DE A. PELA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA APELANTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO DA APELANTE. PELA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU A APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 10.000,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE ANTE O BAIXO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. VERIFICA-SE QUE O VALOR DA CAUSA CARACTERIZA-SE COMO MUITO BAIXO PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, PARA EVITAR O AVILTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PATRONO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85, §§8º E 8º-A, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR EM PARTE A R. SENTENÇA, PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. 5. TESE DE JULGAMENTO: “NAS CAUSAS EM QUE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO-SE O PISO ESTABELECIDO NO ART. 85, §8º-A, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI FED. Nº 14.365, DE 02/06/2.022”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Monte Gobbo (OAB: 81020/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - 1º andar