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TJSP · Foro de Pirassununga - 3ª Vara
Processo 1005151-77.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" - Roberta Granchi Dias Heizl - Vistos. Fls. 362/364: Não houve a concessão de tutela antecipada em sentença, de modo que o pleito é inócuo. No mais, pendente julgamento de apelação, eventual pleito de antecipação da tutela no momento atual não é de competência deste juízo de primeira instância. Sendo assim, INDEFIRO os pleitos de fls. 362/364. Remeta-se ao e. TRF da 3ª Região com as nossas homenagens. Int. - ADV: MIRELA REGINA RODRIGUES (OAB 445508/SP)
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