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TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005148-30.2026.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Paulo Henrique Garcia dos Santos - Prefeitura Municipal de Santos - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, CPC). Condeno a requerida ao recálculo e ao pagamento, à parte ativa, dos valores devidos em decorrência do adicional noturno, apurados com a inclusão, na sua base de cálculo, do adicional por tempo de serviço, da Referência Funcional R e da vantagem pessoal decorrente da incorporação da gratificação de chefia por décimos, com os reflexos pertinentes, respeitando-se ainda a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação, apurando-se o montante por cálculo aritmético. Sem verbas da sucumbência nesta instância. - ADV: JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO (OAB 103906/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)
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