2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005146-65.2025.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Apelado: Antonio Pereira de Oliveira - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXEQUENTE EXPRESSAMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. PEDIDO DE DILAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO, NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS CUJA EXCLUSÃO HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE DETERMINADA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE, AINDA QUE PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, NÃO INTEGRAM O CRÉDITO EXECUTIVO DECORRENTE DAS COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB: 320435/SP) - 5º andar