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Publicações do processo
1005146-46.2026.8.13.0231
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves · Decisão
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1005146-46.2026.8.13.0231/MG AUTOR: RANGEL MARTINS DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A): KAUÊ DE GOES ARAUJO (OAB SP539097) DECISÃO Recebo os embargos de declaração interpostos pelo autor, vez que tempestivos. Todavia, não vislumbro a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão, pretendendo a embargante, na verdade, rediscutir matéria já decidida na decisão recorrida, o que não lhes é permitido fazer nesta espécie recursal, de maneira que deverá valer-se do meio processual adequado para manifestar o inconformismo e buscar a reforma da decisão embargada. Assim, REJEITO os embargos de declaração.
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