1005142-61.2025.8.26.0302

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005142-61.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Margarete Pereira da Silva Borges - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE JAHU - RECÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2005 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAHU) - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB: 159451/SP) - Fabiana Silvestre de Moura Mathias (OAB: 322388/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - 16º Andar, Sala 1607