1005141-78.2016.8.26.0565

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005141-78.2016.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Rafael Tadeu Valério e outro - Apelado: William Matias da Silva - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES FÍSICAS EM EVENTO ESPORTIVO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS RÉUS - A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDA APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, APÓS A PARTE DEIXAR PRECLUIR A PROVA ORAL E OFERTAR MEMORIAIS DEBATENDO EXCLUSIVAMENTE O MÉRITO, CONFIGURA VEDADA NULIDADE DE ALGIBEIRA, REPELIDA PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE PROCESSUAL (ARTS. 5º, 6º E 278 DO CPC). A PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E UNIFORME COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO COMPROVA QUE OS DEMANDADOS PERPETRARAM AGRESSÕES FÍSICAS CONJUNTAS E INJUSTIFICADAS CONTRA O AUTOR EM LOCAL DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA, INEXISTINDO SUPORTE PROBATÓRIO PARA A TESE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS OU DE CULPA CONCORRENTE (ART. 945 DO CC). 3. HAVENDO COAUTORIA NO COMETIMENTO DE ILÍCITO QUE OFENDE A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA VÍTIMA, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SOLIDÁRIA DE TODOS OS OFENSORES (ART. 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E DESPORTIVA ASSEGURA A SOBERANIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS GASTOS DE DESLOCAMENTO E CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA DECORRENTES DIRETAMENTE DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO, PRESERVANDO-SE O ARBITRAMENTO DE ORIGEM, MONTANTE COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Ferreira Pessoa (OAB: 417948/SP) - William Di Mase Szimkowski (OAB: 240290/SP) - 4º andar