Processo 1005137-15.2015.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Processo 1005137-15.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1103537-25.2019.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - SELF FOOD REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA EPP e outros - Paulo Cezar Marcon e outros - Vistos. O termo inicial da prescrição, conforme regime do art. 921, parágrafo quarto do CPC com a redação da Lei 14.195/2021, se deu com a ordem de arquivamento de fl. 293, eis que a ciência infrutífera de fl. 289 se deu em data anterior a vigência da nova legislação, e implicou suspensão do prazo por um ano, por uma única vez, o que foi interrompido com a vinda da petição de fl. 296, de 30.10.2024, ainda dentro do lapso prescricional, não se podendo cogitar de extinção da execução pea regra do art. 924, V do CPC, levando-se em conta o prazo estabelecido pelo art. 206, parágrafo terceiro, VIII do CC. Rejeito a exceção (fls. 550/562). I. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP), MARIAH ALVES CHAVES DOS SANTOS (OAB 37213/DF), EDUARDO DE CARVALHO CASTRO (OAB 217156/SP), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 463528/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 1005137-15.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1103537-25.2019.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - SELF FOOD REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA EPP e outros - Paulo Cezar Marcon e outros - Ciência à parte interessada do(s) ofício(s) de fls. Retro. Nada Mais. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO CASTRO (OAB 217156/SP), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP), MARIAH ALVES CHAVES DOS SANTOS (OAB 37213/DF), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 463528/SP)