1005136-14.2022.8.26.0220

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005136-14.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Joao de Souza Freitas - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE GUARATINGUETÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DA VERBA “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DE POLICIAL MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAIS VERBAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, AO SE CONSIDERAR A NATUREZA PERMANENTE OU EVENTUAL DAS POSTULADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PROCESSO SOBRESTADO PARA JULGAMENTO DO IRDR 47 (FLS. 208/209), COM SUSPENSÃO LEVANTADA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. (4) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS. (5) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES 'EX FACTO TEMPORIS' PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (6) TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 RECONHECEU QUE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DESSA VERBA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO E PERMANÊNCIA DERIVADAS DA INATIVIDADE. (7) O IRDR 47 FIXOU A TESE DE NÃO SER POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM', NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/1993).IV. DISPOSITIVO(8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 129 DA CE; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03; IRDR 47; PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010769-31.2023.8.26.0071, REL. THATYANA ANTONELLI MARCELINO BRABO, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/04/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017716-06.2022.8.26.0114, REL. ANDRÉ LUIZ DE MACEDO, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001012-54.2023.8.26.0025, REL. DANILO MANSANO BARIONI, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/07/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP) - Nilson Manoel da Silva (OAB: 401729/SP) - 16º Andar, Sala 1607