1005133-90.2013.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1005133-90.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - ROSILENE SERAFIM DA COSTA e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 3. Diante do exposto: a) determino à executada que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os informes oficiais completos referentes ao Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e à Bonificação por Resultados (BR) em favor de todos os exequentes, compreendendo o período de 01/10/2008 até a efetiva implantação em folha ou aposentadoria (delimitando-se o período de 01/10/2008 a 11/05/2017 para Maria das Graças dos Santos); b) determino à executada que restabeleça, no mesmo prazo, o pagamento da Gratificação de Registro Mercantil (GRM - LC nº 1.187/2012) ao coautor Carlos Hiroaki Mizumura; c) fica a executada advertida de que o descumprimento ensejará a exigibilidade da multa cominada na r. decisão de fl. 793, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP)