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TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1005129-20.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.S.R. - - S.K.S.R. - A.S.R. - Ante o exposto, julgo extinto o processo em relação ao coautor L.H.S.R. e parcialmente procedente o pedido para majorar a pensão alimentícia devida pelo alimentante à autora S.K.S.R. Para 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, piso federal, a ser depositado até o dia 05 de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda. Custas e despesas processuais pelo réu, assim como honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, cujos benefícios lhe foram concedidos (fl. 159). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI (OAB 224662/SP), ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI (OAB 224662/SP), JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP)
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