1005125-42.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005125-42.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: M. R. G. de M. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: P. J. de M. N. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recuso do requerido. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.R.G.M. CONTRA P.J.M.N, AMPLIADA POR RECONVENÇÃO PARA ABRANGER DIVÓRCIO, PARTILHA PATRIMONIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. A AUTORA ALEGOU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU APÓS LONGO CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETOU O DIVÓRCIO, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHOU BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS; (II) VENDA JUDICIAL DOS BENS PARTILHADOS; (III) REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA; (IV) INCLUSÃO DE DÍVIDAS NA PARTILHA; (V) ALUGUEL COMPENSATÓRIO; (VI) RETIRADA DE BENS PESSOAIS; (VII) EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ESTÁ PREJUDICADO. A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE INCLUIR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DURANTE O CASAMENTO, MAS NÃO DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ANTERIORES À SEPARAÇÃO.4. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER MANTIDA EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, CONSIDERANDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA E SUA IDADE. A VENDA JUDICIAL DOS BENS E O PEDIDO DE ALUGUEL DEVEM SEGUIR AÇÃO AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS NA PARTILHA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL ENTRE OS CÔNJUGES. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 86, CAPUT; CC, ARTS. 1.320, 1.580, § 2º, 1.658, 1.694, 1.704; CF/1988, ART. 226, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2024569-60.2025.8.26.0000, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2154686-18.2020.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iraclis Cardoso Stoyannis (OAB: 126440/SP) - Raquel Caroline Rondon Affonso Cedro (OAB: 367000/SP) - 4º andar