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Publicações do processo
1005123-71.2026.8.13.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005123-71.2026.8.13.0079/MGAUTOR: TOP IDEAS DESIGN LTDA ADVOGADO(A): ANDREIA GONCALEZ DIAS (OAB MG193593) AUTOR: DANIELA CALDEIRA OLIVEIRA LUCIO ADVOGADO(A): ANDREIA GONCALEZ DIAS (OAB MG193593) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré a promover, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação para o cumprimento desta sentença, o restabelecimento integral do acesso da autora à conta de WhatsApp Business vinculada ao número (31) 2567-5867, com garantia de pleno acesso e da funcionalidade simultânea em até 6 (seis) dispositivos, conforme o serviço contratado, sob pena de multa, a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento.
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