2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1005123-71.2026.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Da prevenção A certidão de possíveis preventos gerada automaticamente em 24/04/2026 (Id. 2252338866), bem como a Informação de Prevenção POSITIVA constante dos autos (Id. 2253126457), apontam o processo nº 1001085-26.2020.4.01.3302, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com identidade de partes (Luiz Alberto Batista de Oliveira e Instituto Nacional do Seguro Social) e de assunto (Aposentadoria Especial - Art. 57/8), já julgado procedente e arquivado definitivamente. Deverá, assim, a parte autora juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença/acórdão proferidos no processo nº 1001085-26.2020.4.01.3302, esclarecendo, de forma fundamentada, a inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção em relação ao pedido ora formulado, sob pena de extinção do processo. II – Da emenda à inicial 1. Requerimento administrativo e decisão de indeferimento do INSS referentes ao NB 240.008.392-9 (DER 25/11/2025), narrados na petição inicial, mas não localizados nos autos. 2. Comprovante de residência atualizado, dos últimos 3 (três) meses, em nome próprio, tendo em vista que o documento juntado (Id. 2252327787) refere-se à competência de julho/2025. 3. Planilha ou demonstrativo do cálculo pretendido, com a indicação discriminada dos períodos, do(s) vínculo(s) empregatício(s) e dos agentes nocivos cujo reconhecimento como tempo de atividade especial é requerido, com o respectivo enquadramento legal. Não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise. Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica.