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Publicações do processo
1005119-93.2026.8.26.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1005119-93.2026.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.L.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 49/50, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como OFÍCIO para implantação dos descontos, acerca da pensão alimentícia, na forma do acordo homologado, devendo a parte interessada encaminhar ambos (acordo e sentença) ao Empregador para cumprimento da determinação judicial. Diante da inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente homologação. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANDRE LUIS FERREIRA SILVA (OAB 112414/SP)
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